Lei do feminicídio é aprovada, mas população Trans não é amparada na mudança do Código Penal

A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 9 de março a Lei do Feminícidio. O documento inicial, pautado pela bancada feminista do Congresso Nacional, colocava como crime hediondo o assassinato de mulheres por sua condição de gênero feminino. No entanto, por pressão da Bancada religiosa do Congresso, o  artigo “gênero” foi trocado por “sexo”, uma vez que se compreendesse o “gênero feminino”, o Projeto também previa punições em casos de homicídios de travestis, mulheres transexuais e transgêneros.

A presidente do Transgrupo Marcela Prado, Rafaelly Wiest,  acredita que a aprovação de uma pauta minimamente progressista no Congresso depende da exclusão da população LGBT dos projetos. “Existe uma bancada fundamentalista, formada por militares conservadores e alguns evangélicos, que vê hoje a população LGBT como uma moeda de troca”, afirma. Para a ativista, a aprovação de políticas públicas para a população trans foi dificultada depois de que o Supremo Tribunal Federal concedeu o direito da União Estável entre pessoas do mesmo sexo e criminalizou a homofobia. “Esse foi o divisor de águas. A partir desta “derrota” do Congresso Nacional, virou uma guerra”, desabafa.

Rafaelly Wiest, 16 anos trabalhando pelos direitos LGBT. Créditos: Moreno Valério
Rafaelly Wiest, 16 anos trabalhando pelos direitos LGBT. (Créditos: Moreno Valério)

Os números que ainda faltam

É tradição que no mês de março uma pauta relacionada a mulher avance na ordem do Congresso Nacional. Neste ano, a aprovação do feminicídio como crime hediondo veio em meio a números expressivos sobre a violência contra a mulher. No Paraná, por exemplo, 5 mil casos de violência contra mulheres foram registrados no último semestre de 2014 – em uma média de 27 agressões por dia-, segundo dados do Ministério Público do estado.

Se os números causam impacto e fazem com que leis de combate à violência sejam aprovadas, a população Trans continua sofrendo com o desfalque de políticas públicas efetivas em nível nacional. Dados sobre violência contra a mulher e homossexuais são mais fáceis para serem computados e acessados do que os números de violência contra a população trans, segundo Wiest. Para ela, essa dificuldade acontece porque a maioria dos locais de saúde ou defesa do cidadão, que computam os casos de violência, não reconhece a identidade de gênero, mas nomina as pessoas através do sexo biológico. “Se eu morrer por causa natural ou por assassinato, meu documento de óbito vai ser com nome masculino. Esse documento não reconhece a Rafaelly”, explica.

A ONG Grupo Gay da Bahia fez um levantamento de dados da violência contra a população Trans através do que é veiculado pela mídia.  O último relatório, referente ao ano de 2014, apresenta 326 mortes de gays, lésbicas e travestis no Brasil. Uma morte a cada 27 horas e um crescimento de 4,1% com relação a 2013. Desse total, 134 eram travestis, representando 41% dos casos de violência.

Do nome social à certidão

As pessoas transexuais e travestis tem o direito garantido por lei de realizar a mudança de nome. Ela altera os documentos da pessoa para que neles conste o nome pelo qual o cidadão se identifica. A mudança no registro somente altera o primeiro nome, não mudando  sobrenome ou números dos documentos, como RG e CPF, por exemplo. Através de um processo judicial, determinado juiz concede ou não a mudança de nome solicitada.

A preocupação dos grupos que lutam pelos direitos da população Trans está no discurso dos deputados estaduais e federais e no poder judiciário. Wiest explica que estas pessoas ainda veem com muito preconceito quem tenta a mudança de nome. “A retificação só muda o nome. Aí eles jogam para a sociedade dizendo que somos estelionatários, que queremos mudar o nome para apagar dividas. Não é isso”, esclarece a ativista.

Paraná consegue avanços nas políticas para Trans

Enquanto a alteração de nome não tem abrangência efetiva, outras medidas são feitas para contemplar a população trans. A Secretaria de Saúde do Paraná divulgou no dia 29 de janeiro, dia da visibilidade Trans, nova resolução que amplia o uso do nome social na rede do Sistema Único de Saúde, o SUS. Nome social é como travestis e transexuais optam por serem chamados, sem alteração oficial dos documentos oficiais.

Desde 2006, através da Carta aos Usuários do SUS, o sistema orienta para que os profissionais da saúde respeitem o nome social. As resoluções feitas no âmbito estadual servem para aumentar a adesão pelos profissionais e tornar a determinação mais efetiva para a população trans.

Momento da assinatura da resolução amplia uso do nome social na SUS. Créditos: Secretaria de Saúde do Paraná
Momento da assinatura da resolução amplia uso do nome social no SUS. (Créditos: Secretaria de Saúde do Paraná)

Para a superintendente de Vigilância em Saúde do Paraná, Eliane Chomatas, esta resolução é mais abrangente porque cobra que os pacientes fiquem nas alas feminina ou masculina a partir de sua própria identificação. “Essa medida se estende também às questões de internamento, atendendo à escolha do usuário”, afirma Chomatas.

Ainda acontecem casos de servidores somente atenderem pelo nome do documento, e não pelo nome social, explica Rafaelly Wiest. “Aí nós usamos os mecanismos de ouvidoria para denunciar”, conta a presidente do Transgrupo. Em contra partida, a Secretaria de Saúde do Paraná está realizando um processo de conscientização para que a resolução seja acatada. “Estamos fazendo um trabalho de sensibilização dos profissionais da saúde afim de que respeitem a identificação do paciente”, expõe a superintendente.

Quanto à divulgação dessas políticas, a Secretaria utiliza o site da prefeitura para manter a população informada. “Os próprios grupos também ajudam na divulgação ao levar para seu público as novas determinações”, explica a Chomatas.

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