Nublado: Vereador fala a verdade, mas erra o número da própria lei

A identificação incorreta da lei que que visa aumentar a acessibilidade dos deficientes visuais constou em toda a comunicação eleitoral de Felipe Braga Côrtes em 2016 e 2017

Por Natalie Campos

Em publicação na sua página oficial do Facebook, o vereador Felipe Braga Côrtes comemorou o aniversário da lei 13.147, que obrigaria a instalação de placas em Braille no interior de veículos de aluguel (táxis) e ônibus.

 

O Nublado, projeto de checagem de dados do Jornal Comunicação, checou a informação e descobriu que ela é:

 

A lei que obriga táxis, ônibus e veículos de aluguel a colocarem no interior dos veículos placas de identificação em braille foi proposta pelo vereador e realmente completou oito anos. Porém, o número correto da lei é 13.247 e não 13.147, como foi informada pelo vereador.

Essa lei acrescenta uma subdivisão à lei 3.812, responsável pelo estabelecimento de “normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos automóveis de aluguel”, como citado no texto referente ao acréscimo.

Já a Lei 13.147, que foi usada na publicação, se refere à nominação de um logradouro (espaço de convívio como praça, rua, passeio ou jardim público) — como pode ser conferido no site das leis municipais.

 

Mais do que um post no Facebook

A assessora de imprensa do vereador, Karoline Tragante, verificou o ocorrido — e percebeu que o número da lei estava errado em todos os materiais, inclusive nos da campanha eleitoral de 2016. “O erro foi verificado e corrigido, mas acredito que o fato da lei estar em vigor e estar sendo cumprida é o mais importante”, afirma Tragante.

Postagem semelhante à do Facebook, comemorando o aniversário da lei ainda no ano de 2016, foi encontrada no site do vereador. Além da identificação incorreta da lei, consta no primeiro parágrafo do texto que a lei está em vigor há 15 anos, quando no título — e também na realidade — está registrado que fazia somente sete. “Foi um erro na hora de colocar e será corrigido”, afirma a assessora do vereador.

A lei entrou em vigor na data de sua promulgação, em 20/07/2009 — portanto, a informação do post do Facebook e do título do site quanto ao tempo da lei está correta.

 

 

 

Sobre a lei

A lei 13.247, do vereador Felipe Braga Côrtes, foi promulgada em 2009 com o objetivo de auxiliar deficientes visuais usuários de táxis e ônibus a identificar mais facilmente o veículo e seus condutores.

Tal projeto complementa a lei 3.812, que estabelece as normas gerais para serviços de transporte de passageiros, acrescentando a seguinte alínea:

  1. g) plaquetas em Braile no interior dos veículos automóveis de aluguel e nos ônibus do  transporte coletivo.” (AC)

A identificação do veículo e do condutor é importante para que deficientes visuais possam denunciar irregularidades, como cobranças indevidas, além de facilitar a recuperação de pertences esquecidos nos veículos.

 

E o Uber?

Com os recentes avanços na regulamentação do Uber, a lei 13.247 não garante que sejam instaladas placas de Braille em tais veículos. A assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, órgão responsável pelos projetos de regulamentação do Uber em Curitiba, explica que o Uber foi classificado como veículo de transporte compartilhado, e não veículo de aluguel — e, portanto, não se enquadra nas mesmas determinações.

A assessoria também deixou claro que não há previsão qualquer de um projeto de lei que garanta a obrigatoriedade da instalação de placas de Braille no interior dos veículos utilizados pela Uber e que, se qualquer ação em tal sentido acontecesse, seria partindo da Assessoria Especial de Pessoas com Deficiência, e não da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento.

You May Also Like

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *